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sexta 29 março 2024
Escola Secundária de Latino Coelho
Escola Básica de Lamego (Escola E.B. 2,3 de Lamego)
Escola Básica N.º 1 de Lamego (Centro Escolar de Lamego)
Escola Básica de Penude (Centro Escolar de Lamego-Sul, Penude)
Escola Básica de Cambres
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Plano de Ensino a Distância

PLANO DE ENSINO A DISTÂNCIA

O Plano de Ensino a Distância (EaD) do Agrupamento de Escolas Latino Coelho, Lamego tem por objetivo que a atividade letiva desenvolvida, no atual quadro de estado de emergência, siga um modelo de organização facilitador do acesso de todos os alunos/crianças do Agrupamento às atividades de aprendizagem.

- Plano de Ensino a Distância (Palno EaD) clique aqui

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8 princípios orientadores para a implementação do ensino a distância (E@D) nas escolas consulte aqui

Contributos para a implementação do Ensino a distância nas Escolas consulte aqui

Educação Física à distância de um clique consulte aqui

Princípios Orientadores para uma Avaliação Pedagógica em Ensino a Distância consulte aqui

Orientações para o trabalho das EMAEI na modalidade E@D consulte aqui

- 9 princípios orientadores para acompanhamento dos alunos que recorrem ao #ESTUDOEMCASA consulte aqui

A Biblioteca escolar no plano de E@D consulte aqui

Orientações para utilização de tecnologias de suporte ao ensino à distância consulte aqui

Recomendações no uso de plataformas que permitem a comunicação VÍDEO e ÁUDIO consulte aqui

- Roteiros Recomendações de segurança - Plataformas Microsoft TEAMS, TEAMS e ZOOM

Prevenção do Abandono Escolar - Recomendações para Profissionais (Administradores Escolares, Psicólogos e Professores) consulte aqui

- FAQS consulte aqui

acaoSocialEscolar

SERVIÇOS AÇÃO SOCIAL ESCOLAR (SASE) - 2022/2023

A Ação Social Escolar (ASE) traduz-se num conjunto de medidas destinadas a garantir a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolares a todos os alunos dos ensinos básico e secundário, bem como a promover medidas de apoio socioeducativo destinadas aos alunos de agregados familiares cuja situação económica determina a necessidade de comparticipações financeiras. O Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e funcionamento dos apoios no âmbito da ASE, enquanto modalidade dos apoios e complementos educativos previstos nos artigos 27.º e seguintes da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na redação atual. A sua ação pauta-se pelos princípios de equidade, de ação afirmativa e da solidariedade social, tendo como objetivos de primeira linha a prevenção da exclusão social e do abandono escolar e a promoção de sucesso escolar e educativo.
Os seus apoios materializam-se na atribuição do material escolar, bolsas de mérito para alunos carenciados, refeições no refeitório e bufete escolares, seguro, transporte e leite escolar. Desenvolve-se ainda um conjunto de atividades, visando a promoção da saúde escolar.

Orientações 22/23

ORIENTAÇÕES 22/23

Manuais Escolares – O Agrupamento está a fazer a entrega dos manuais reutilizáveis na Biblioteca da Escola Secundária de Latino Coelho (ESLC), desde o dia 30 de agosto, para o 5º, 6º, 7º, 8.º, 9.º, 10º, 11º, 12º ano e Cursos Profissionais.
Os manuais para o 1º, 2º, 3º e 4º ano são novos.
Devem os Encarregados de Educação descarregar o voucher na plataforma MEGA para terem acesso aos manuais.
Nota: No final do ano letivo, são chamados para devolver os manuais em boas condições de conservação.

Candidatura a Auxílios Económicos Diretos (AED) – É feita nos Serviços Administrativos de cada escola em boletim a adquirir na papelaria.
Todos os alunos que tenham nível 1 ou 2 de escalão de abono de família (Segurança Social ou Entidade Patronal) devem apresentar a candidatura para terem benefícios no serviço de refeitório, bolsas de mérito para alunos carenciados e material escolar.

Papelaria da Escola Básica de Lamego e da Escola Secundária Latino Coelho, Lamego – É na papelaria de cada escola que os alunos levantam o material escolar a que tenham direito.
Escalão A – material no valor de € 16, 00
Escalão B – material no valor de € 8,00
Nota: Os alunos dos cursos profissionais não têm subsídio para material escolar porque até ao dia 30 de setembro é-lhes depositado na conta bancária o valor correspondente a esse benefício. Esse dinheiro será para comprar o material escolar.
É também na Papelaria que se carrega os cartões multiusos e se adquire a senha para a refeição.

Refeitório Escolar - O Agrupamento disponibiliza ementa mediterrânica e ementa vegetariana.
A senha deve ser adquirida até à véspera. Quando adquirida no próprio dia, até às 10 horas, o custo é acrescido de € 0,30 (multa aplicada a toda a Comunidade, independentemente de ter subsídio).
Os refeitórios da Escola Secundária de Latino Coelho e da Escola Básica de Lamego são de administração direta.
O custo da refeição para os alunos é o seguinte:
Escalão A: € 0.00
Escalão B: € 0,73
Sem escalão: € 1.46
Sempre que o aluno (ensino geral e ensino profissional) encomende a refeição e não a consuma, tem de pagar o custo real da refeição: €2,75 (dois euros e setenta e cinco cêntimos).

Bufete das Escolas – O Agrupamento vai continuar a seguir as orientações do Ministério da Educação em matéria de educação saudável, não disponibilizando, portanto, chocolates, folhados, bolos com creme e outros.
Sempre que possível, será disponibilizada fruta gratuita nos bufetes das escolas aos alunos.

Comparticipação nas visitas de estudo - As comparticipações são as seguintes:
Escalão A: Até € 20,00
Escalão B: Até € 10,00
A falta injustificada à atividade com apoio social monetário implica a indemnização por parte do Encarregado de Educação da totalidade do subsídio atribuído.

Bolsas de mérito para alunos carenciados – São beneficiários destes medidos os alunos que frequentaram em 2021/2022 os 9º, 10º e 11º ano. Os alunos com subsídio e com média igual ou superior a 3,5 no ensino básico e com 13,5 no ensino secundário devem apresentar a candidatura à bolsa de mérito para alunos carenciados até 30 de setembro, impreterivelmente.
Esta medida aplica-se aos alunos do ensino geral e do ensino profissional.

Seguro Escolar – A cobertura do seguro escolar é feita pela Portaria n.413/99, de 8 de junho.

Transporte Escolar – Os requerimentos são apresentados nos serviços administrativos das escolas desde que seja a Câmara Municipal de Lamego a assegurar o transporte. Quando se trata de outras Câmaras Municipais, os pais/encarregados de educação devem apresentar o requerimento junto da Câmara que irá prestar o serviço.

Kit Digital – O Kit digital é atribuído, em regime de comodato, a todos os alunos, do 1.º ao 12.º ano, nos Serviços Administrativos da escola sede do Agrupamento, mediante assinatura de contrato. Os alunos assumem integral responsabilidade pelo material, quer seja usado em casa, quer na escola. Não há seguro para furtos, danificações, …

Cartão multiuso – Obrigatório o uso no Agrupamento, sendo que a primeira via é gratuita. A segunda via é paga.

Caderneta Escolar – Obrigatória, sendo que a primeira via é gratuita. A segunda via é paga.

Saúde Escolar – Cheque dentista será oportunamente divulgado.

Leite Escolar: Cada aluno da Educação Pré- Escolar e do 1º Ciclo tem direito a um pacote de leite diariamente.

Legislação

LEGISLAÇÃO

Legislação que orienta a Ação Social Escolar:
- Portaria n.º 413/99, de 8 de junho – Seguro Escolar consulte aqui

- Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março – Auxílios Económicos Diretos consulte aqui

- Despacho n.º 8452-A/2015 – Auxílios Económicos Diretos consulte aqui

- Despacho nº 5296/2017, de 16 de junho - Auxílios Económicos Diretor consulte aqui

- Despacho n.º 7255/2018 – Auxílios Económicos Diretos consulte aqui

- Despacho n.º 8127/2021 – Auxílios Económicos Diretos consulte aqui

 

Legislação-serviços

LEGISLAÇÃO

 

Administração

ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

Despacho n.º 8294-A/2016, DR n.º 120, 1º Suplemento, Série II de 2016-06-24
Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação
Determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2016-2017, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário

Despacho Normativo n.º 4-A/2016, DR 114, 1.º Suplemento, Série II, de 2016-06-16
Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação
Organização do ano letivo 2016/2017.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2016, DR n.º 70, Série I de 2016-04-11
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar

Despacho Normativo n.º 1-G/2016, DR n.º 67, 1º Suplemento, Série II de 2016-04-06
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação
Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e de Equivalência à Frequência do Ensino Básico e revoga o Despacho normativo n.º 6-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de março de 2015

Decreto-Lei n.º 17/2016, DR n.º 65, Série I, de 2016-04-04
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário

Lei n.º 7-B/2016, DR n.º 63, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-31
Assembleia da República
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019

Decreto-Lei n.º 92/2014, DR 117, Série I, de 2014-06-20
Ministério da Educação e Ciência
Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas.

Despacho n.º 7953/2014, DR 115, Série II, de 2014-06-18
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego
Determina o valor máximo do custo por hora para os "Cursos do Ensino Artístico Especializado".

Portaria n.º 59/2014, DR 47, Série I, de 2014-03-07
Ministério da Educação e Ciência
Fixa os termos da gestão flexível do currículo, no âmbito da autonomia pedagógica das escolas particulares e cooperativas a que se refere o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro.

Despacho n.º 14788-A/2013, DR 221, Suplemento, Série II, de 2013-11-14
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro
Cria e regulamenta procedimentos simplificados de avaliação e certificação de manuais escolares.

Decreto-Lei n.º 152/2013, DR 213, Série I, de 2013-11-04
Ministério da Educação e Ciência
Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.

Despacho normativo n.º 7/2013, DR 111, Série II, de 2013-06-11
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro
Organização do ano letivo.

Portaria n.º 156-B/2013, DR 77, Suplemento, Série I, de 2013-04-19
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Procede a extinção dos quadros de zona pedagógica existentes, criando novos quadros.

Despacho normativo n.º 20/2012, DR 192, Série II, de 2012-10-03
Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário
Normas orientadoras para a constituição de territórios educativos de intervenção prioritária de terceira geração, bem como as regras de elaboração dos contratos-programa ou de autonomia.

Decreto-lei n.º 176/2012, DR 149, Série I, de 2012-08-02
Ministério da Educação e Ciência
Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares.

Decreto-Lei n.º 137/2012, DR 126, Série I, de 2012-07-02
Ministério da Educação e Ciência
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

Despacho normativo n.º 13-A/2012. D.R. n.º 109, 2.º Suplemento, Série II de 2012-06-05
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro
Organização do ano letivo

Despacho n.º 5106-A/2012, DR 73, 2.º Suplemento, Série II, de 2012-04-12
Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário
Definição de um conjunto de normas relacionadas com as matrículas, distribuição dos alunos por escolas e agrupamentos, regime de funcionamento das escolas e constituição de turmas

Despacho n.º 135/2012, DR 5, Série II, de 2012-01-06
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
Criação de Grupo de Trabalho com a missão de efectuar os estudos necessários para o apuramento do custo real dos alunos do ensino público por ano

Despacho nº 16794/2011, DR 238, Série II, de 2011-12-14
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
Designação de peritos para integrarem as equipas de avaliação externa dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Despacho nº 10580/2011, DR 161, Série II, de 2011-08-23
Ministério da Educação e Ciência
Revoga a alínea b) do n.º 4 do artigo 11.º do despacho n.º 5328/2011, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 28 de Março.

Despacho nº 10533/2011, DR 160, Série II, de 2011-08-22
Ministério da Educação e Ciência
Altera o despacho n.º 19308/2008, de 8 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 21 de Julho de 2008.

Despacho normativo nº 12/2011, DR 160, Série II, de 2011-08-22
Ministério da Educação e Ciência
Altera o Despacho Normativo n.º 7/2006, de 6 de Fevereiro.

Decreto-Lei nº 94/2011, DR 148, Série I, de 2011-08-03
Ministério da Educação e Ciência
Revê a organização curricular dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro.

Despacho nº 6916/2011, DR 86, Série II, de 2011-05-04
Ministério da Educação
Determina o número de créditos de tempos lectivos a atribuir para o programa de desporto escolar e define a regulamentação dos grupos-equipa com actividade externa.

Despacho nº 6258/2011, DR 71, Série II, de 2011-04-11
Ministério da Educação
Altera o n.º 2.4 do despacho n.º 14 026/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 3 de Julho de 2007, na redacção dada pelo despacho n.º 13 170/2009, de 28 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 4 de Junho de 2009.

Portaria nº 150/2011, DR 70, Série I, de 2011-04-08
Ministério da Educação
Aprova a minuta dos contratos de associação a celebrar entre o Estado e as entidades titulares de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo.

Portaria nº 151/2011, DR 70, Série I, de 2011-04-08
Ministério da Educação
Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

Despacho nº 5812/2011, DR 66, Série II, de 2011-04-04
Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e da Educação
Determina que o Regulamento do Regime de Fruta Escolar (RFE) seja aplicado ao ano lectivo de 2010-2011.

Despacho nº 5328/2011, DR 61, Série II, de 2011-03-28
Ministério da Educação
Estabelece regras e princípios orientadores a observar, em cada ano lectivo, na organização das escolas e na elaboração do horário semanal de trabalho do pessoal docente em exercício de funções no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como na distribuição do serviço docente correspondente.

Resolução da Assembleia da República nº 60/2011, DR 58, Série I, de 2011-03-23
Assembleia da República
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro, que permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro.

Despacho nº 4463/2011, DR 50, Série II, de 2011-03-11
Ministério da Educação
Definição de procedimentos e clarificação do papel dos agentes envolvidos nas agregações de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

Despacho nº 4150/2011, DR 45, Série II, de 2011-03-04
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Cria, sob a coordenação da Inspecção-Geral da Educação, um grupo de trabalho com a missão de apresentar uma proposta de modelo para o novo ciclo do Programa de Avaliação Externa das Escolas.

Decreto-Lei nº 18/2011, DR 23, Série I, de 2011-02-02
Ministério da Educação
Permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro.

Portaria nº 1324-A/2010, DR 251, Suplemento, Série I, de 2010-12-29
Ministério da Educação
Regulamenta as regras a que obedece o financiamento público dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo com contrato de associação.

Decreto-Lei nº 138-C/2010, DR 250, Suplemento, Série I, de 2010-12-28
Ministério da Educação
Regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro.

Decreto Regulamentar nº 5/2010, DR 248, Série I, de 2010-12-24
Ministério da Educação
Fixa o montante dos suplementos remuneratórios devidos pelo exercício de cargos de direcção em agrupamentos de escolas ou em escolas não agrupadas e revoga o Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009, de 5 de Janeiro.

Despacho nº 18064/2010, DR 234, Série II, de 2010-12-03
Ministério da Educação
Fixa o número de adjuntos dos directores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. Revoga o despacho nº 9745/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 8 de Abril de 2009.

Despacho nº 18060/2010, DR 234, Série II, de 2010-12-03
Ministério da Educação
Estabelece as regras de apresentação das propostas de docentes para o exercício da função de professores classificadores dos exames nacionais dos ensinos básico e secundário.

Portaria nº 1181/2010, DR 222, Série I, de 2010-11-16
Ministério da Educação
Define os procedimentos de criação, alteração e extinção de agrupamentos de escolas e de estabelecimentos da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário da rede pública do Ministério da Educação.

Resolução da Assembleia da República nº 94/2010, DR 155, Série I, de 2010-08-11
Assembleia da República
Recomenda a criação de uma carta educativa nacional e a suspensão da aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, de 14 de Junho, que define os critérios de reordenamento da rede escolar.

Despacho nº 11120-B/2010, DR 129, Suplemento, Série II, de 2010-07-06
Ministério da Educação
Organização do ano lectivo.

Resolução do Conselho de Ministros nº 44/2010, DR 113, Série I, de 2010-06-14
Presidência do Conselho de Ministros
Define os critérios de reordenamento da rede escolar.

Parecer nº 3/2010, DR 111, Série II, de 2010-06-09
Ministério da Educação
Parecer sobre avaliação externa das escolas (2007-2009).

Despacho nº 8784/2010, DR 100, Série II, de 2010-05-24
Ministério da Educação
Determina que as eleições dos membros que irão integrar o Conselho das Escolas no triénio de 2010-2013 terão lugar no dia 15 de Julho de 2010.

Despacho nº 23340/2009, DR 206, Série II, de 2009-10-23
Ministério da Educação
Constituição das equipas de zonas de vigilância às escolas.

Portaria nº 1317/2009, DR 204, Série I, de 2009-10-21
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Estabelece um regime transitório de avaliação de desempenho dos membros das direcções executivas, dos directores dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e, bem assim, dos directores dos centros de formação de associações de escolas.

Decreto-Lei nº 224/2009, DR 177, Série I, de 2009-09-11
Ministério da Educação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e prevê a existência de postos de trabalho com a categoria de encarregado operacional da carreira de assistente operacional nos mapas de pessoal dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

Despacho nº 16551/2009, DR 139, Série II, de 2009-07-21
Ministério da Educação
Fixação dos critérios a observar na constituição e dotação das assessorias técnico-pedagógicas para apoio à actividade do cargo de director dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Despacho nº 15059/2009, DR 127, Série II, de 2009-07-03
Ministério da Educação
Alteração ao despacho nº 13170/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, nº 108, de 4 de Junho de 2009, relativo a matrículas e renovação de matrículas.

Despacho nº 13170/2009, DR 108, Série II, de 2009-06-04
Ministério da Educação
Definição de um conjunto de regras relativas a matrículas e renovação de matrículas.

Despacho nº 9745/2009, DR 69, Série II, de 2009-04-08
Ministério da Educação
Fixação do número de adjuntos do director para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Despacho nº 19117/2008, DR 137, Série II, de 2008-07-17
Ministério da Educação
Determina a organização do ano lectivo.

Portaria nº 604/2008, DR 131, Série I, de 2008-07-09
Ministério da Educação
Define as regras a observar no procedimento concursal prévio à eleição do director, nos termos do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril.

Decreto-Lei nº 75/2008, DR 79, Série I, de 2008-04-22
Ministério da Educação
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Rectificação nº 1 258/2007, DR 155, Série II, de 2007-08-13
Ministério da Educação
Rectifica o despacho nº 14 026/2007.

Despacho nº 14 026/2007, DR 126, Série II, de 2007-07-03
Ministério da Educação
Normas a observar para a matrícula dos alunos e a organização das turmas nos ensinos básico e secundário.

Despacho nº 9 001/2007, DR 95, Série II, de 2007-05-17
Ministério da Educação
Determina a data da primeira eleição para o Conselho das Escolas.

Despacho nº 9 000/2007, DR 95, Série II, de 2007-05-17
Ministério da Educação
Nomeia os membros para a comissão eleitoral da 1ª eleição para o Conselho das Escolas.

Despacho n.º 13 765/2004, DR 163, Série II, 2004-07-13
Ministério da Educação
Altera o despacho nº 373/2002, de 23 de Abril.

Despacho nº 373/2002, DR 95, Série II, de 2002-04-23
Ministério da Educação
Fixa normas gerais para a aplicação nas escolas no que se refere a matrículas, distribuição dos alunos pelas escolas, regime de funcionamento das mesmas e constituição das turmas.

Lei nº 24/99, DR 94, Série I-A, de 1999-04-22
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 115-A/98, de 4 de Maio.

Decreto-Lei n.º 41/2012. D.R. n.º 37, Série I de 2012-02-21
Ministério da Educação e Ciência
Procede à 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril

ASE

AÇÃO SOCIAL ESCOLAR

Despacho n.º 11306-D/2014, DR 172, Suplemento, Série II, de 2014-09-08
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
Medidas de Ação Social Escolar a aplicar no ano escolar de 2014-2015.

Despacho n.º 11886-A/2012, DR 173, Suplemento, Série II, de 2012-09-06
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
Condições de aplicação das medidas de ação social escolar para o ano letivo de 2012-2013. Alterações e aditamentos ao despacho n.º 18987/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 17 de agosto de 2009, com as alterações entretanto introduzidas.

Despacho nº 16842/2011, DR 239, Série II, de 2011-12-15
Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinetes dos Ministros da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social
Fixação do montante a atribuir a título de bolsa de material de estudo para o ano escolar de 2011-2012.

Declaração de rectificação nº 1639/2011, DR 210, Série II, de 2011-11-02
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
Republicação do despacho sobre as medidas de acção social escolar para o ano lectivo de 2011-2012.

Despacho nº 12284/2011, DR 180, Série II, de 2011-09-19
Ministério da Educação e Ciência
Medidas de acção social escolar para o ano lectivo de 2011-2012.

Despacho nº 16738/2010, DR 214, Série II, de 2010-11-04
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixação dos montantes a atribuir a título de bolsa de material de estudo para o ano escolar de 2010-2011.

Despacho nº 14368-A/2010, DR 179, Suplemento, Série II, de 2010-09-14
Ministério da Educação
Regula as condições de aplicação, para o ano lectivo de 2010-2011, das medidas de acção social escolar, da responsabilidade do ME e dos municípios, nas modalidades de apoio alimentar, alojamento, auxílios económicos e acesso a recursos pedagógicos.

Resolução do Conselho de Ministros nº 61/2010, DR 165, Série I, de 2010-08-25
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização de despesa resultante do Acordo para a Implementação do «passe Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. » e do Contrato-Programa com os Municípios Aderentes ao «passe Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ».

Portaria nº 1316/2009, DR 204, Série I, de 2009-10-21
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Regulamenta a prova da situação escolar e altera a Portaria nº 984/2007, de 27 de Agosto, que fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44.º do Decreto-Lei nº 176/2003, de 2 de Agosto.

Decreto-Lei nº 201/2009, DR 167, Série I, de 2009-08-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo.

Despacho nº 18987/2009, DR 158, Série II, de 2009-08-17
Ministério da Educação
Regula as condições de aplicação, a partir do ano lectivo de 2009-2010, das medidas de acção social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e dos Municípios, em diversas modalidades.

Decreto-Lei nº 55/2009, DR 42, Série I, de 2009-03-02
Ministério da Educação
Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar.

Decreto-Lei nº 186/2008, DR 182, Série I, de 2008-09-19
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, criando o passe escolar ou «passe Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ».

Portaria nº 984/2007, DR 164, Série I, de 2007-08-27
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
Fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44º do Decreto-Lei nº 176/2003, de 2 de Agosto.

Despacho nº 19 165/2007, DR 163, Série II, de 2007-08-24
Ministério da Educação
Regula as condições de aplicação das medidas de acção social escolar previstas no Decreto-Lei nº 35/90, de 25 de Janeiro, e na Lei nº 47/2006, de 28 de Agosto, para o ano lectivo de 2007-2008.

Portaria nº 413/99, DR 132, Série I-B, de 1999-06-08
Ministérios das Finaças, da Educação e da Saúde
Aprova o Regulamento do Seguro Escolar.

Ensino Superior

ACESSO AO ENSINO SUPERIOR

Decreto-Lei n.º 63/2016, DR n.º 176, Série I, de 2016-09-13
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Cria o diploma de técnico superior profissional e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho

Despacho n.º 10211/2016, DR n.º 155, Série II de 2016-08-12
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
Estabelece as vagas para ingresso, nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado em cada par instituição/ciclo de estudos, através dos concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e dos concursos de mudança de curso e de transferência para o 1.º ano curricular

Despacho n.º 9386-B/2016, DR n.º 139/2016, 2º Suplemento, Série II, de 2016-07-21
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior
Aprova os prazos em que devem ser praticados os atos referentes ao concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2016-2017

Portaria n.º 199-B/2016, DR n.º 138, 1º Suplemento, Série I de 2016-07-20
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2016-2017

Portaria n.º 199-A/2016, DR n.º 138, 1º Suplemento, Série I de 2016-07-20
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privados para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2016-2017

Declaração de Retificação n.º 398-2016, DR n.º 75, Série II, de 2016-04-18
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior
Retifica a Deliberação n.º 146-A/2016, de 12 de fevereiro

Deliberação n.º 691/2016, DR n.º 75, Série II de 2016-04-18
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior
Estabelece as regras para a fixação de elencos de provas de ingresso

Deliberação n.º 221/2016, DR n.º 38, Série II, de 2016-02-24
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior
Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura de 2016-2017

Resolução da Assembleia da República n.º 34/2016, DR n.º 35, Série I, de 2016-02-19
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que avalie o modelo de acesso ao ensino superior dos alunos do ensino artístico especializado, de forma a garantir a igualdade de oportunidades a todos os estudantes

Deliberação n.º 146-A/2016, DR n.º 30, 1º suplemento, Série II, de 2016-02-12
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior
Fixa os pré-requisitos para a candidatura de 2016-2017

Deliberação n.º 1571/2015, DR 155, Série II, de 2015-08-11
Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior
Fixa os pré-requisitos para a candidatura de 2015-2016.

Despacho n.º 7487-A/2015, DR 130, 2,º Suplemento, Série II de 2015-07-07
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior
Aprova os prazos em que devem ser praticados os atos referentes ao concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2015-2016.

Deliberação n.º 1411/2014, DR 129, Série II, de 2014-07-08
Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior
Divulga alterações de elencos de provas de ingresso para as candidaturas de 2015, 2016, 2017.

Deliberação n.º 910/2014, DR 71, Série II, de 2014-04-10
Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior
Estebelece as regras para a fixação de elencos de provas de ingresso.

Deliberação n.º 620-A/2014, DR 45, Suplemento, Série II, de 2014-03-05
Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior
Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura de 2014-2015.

Despacho n.º 8248/2013, DR 120, Série II, de 2013-06-25
Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário
Estabelece o Calendário Escolar e o Calendário de Exames para o ano letivo 2013-2014.

Despacho normativo n.º 5/2013, DR 68, Série II, de 2013-04-08
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames; o Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário e revoga o Despacho Normativo nº 6/2012, de 10 de abril.

Despacho n.º 9498/2013, DR 138, Série II, de 2013-07-19
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior
Aprova os prazos em que devem ser praticados os atos referentes ao concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2013-2014.

Despacho n.º 4344/2013, DR 59, Série II, de 2013-03-25
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior
Aprova os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, para acesso e ingresso no ensino superior, no ano letivo de 2013-2014, através dos regimes especiais

Portaria n.º 274-A/2012, DR 173, Suplemento, Série I, de 2012-09-06
Ministério da Educação e Ciência
Primeira alteração à Portaria n.º 195/2012, de 21 de junho, que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2012-2013.

Despacho n.º 8676/2012, DR 124, Série II, de 2012-06-28
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior
Aprova os prazos em que devem ser praticados os atos referentes ao concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2012-2013

Portaria n.º 195/2012. DR 119, Série I, de 2012-06-21
Ministério da Educação e Ciência
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2012-2013.

Deliberação n.º 802/2012, DR 115, Série II, de 2012-06-15
Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior
Divulga alterações de elencos de provas de ingresso para as candidaturas de 2013, 2014, 2015

Despacho n.º 7966/2012, DR 112, Série II, de 2012-06-11
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior
Aprova os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 64/2006, de 21 de março, 88/2006, de 23 de maio, e 196/2006, de 10 de outubro, para acesso e ingresso no ensino superior, no ano letivo de 2012-2013, através dos concursos especiais

Despacho n.º 6120/2012, DR 91, Série II, de 2012-05-10
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior
Aprova os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, para o acesso e ingresso no ensino superior, no ano letivo de 2012-2013, através dos regimes especiais.

Deliberação n.º 591/2012. D.R. n.º 81, Série II de 2012-04-24
Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior
Utilização dos exames nacionais do ensino secundário como provas de ingresso

Deliberação n.º 257/2012, DR 41, Série II, de 2012-02-27
Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior
Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura de 2012

Deliberação n.º 202/2012, DR 34, Série II, de 2012-02-16
Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior
Fixa os pré-requisitos para a candidatura de 2012-2013

Despacho nº 12780-B/2011, DR 184, Suplemento, Série II, de 2011-09-23
Ministério da Educação e Ciência
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.

Portaria nº 264/2011, DR 175, Série I, de 2011-09-12
Ministério da Educação e Ciência
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2011-2012.

Declaração de Rectificação nº 26/2011, DR 156, Série I, de 2011-08-16
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria nº 258/2011, de 14 de Julho, do Ministério da Educação e Ciência, que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2011-2012 e revoga a Portaria n.º 478/2010, de 9 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 14 de Julho de 2011.

Despacho nº 9103-A/2011, DR 135, Suplemento, Série II, de 2011-07-15
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Publica o calendário do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior 2011-2012.

Portaria nº 258/2011, DR 134, Série I, de 2011-07-14
Ministério da Educação e Ciência
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2011-2012 e revoga a Portaria nº 478/2010, de 9 de Julho.

Despacho nº 7750/2011, DR 103, Série II, de 2011-05-27
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o calendário, com os prazos para realização dos actos a que se refere o Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro, para acesso e ingresso no ensino superior, no ano lectivo de 2011-2012, através dos regimes especiais.

Despacho nº 7671/2011, DR 102, Série II, de 2011-05-26
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o calendário, com os prazos para realização dos actos a que se refere o Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de Outubro, para acesso e ingresso no ensino superior, no ano lectivo de 2011-2012, através dos concursos especiais.

Deliberação nº 562/2011, DR 40, Série II, de 2011-02-25
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso.

Deliberação nº 544/2011, DR 38, Série II, de 2011-02-23
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova os pré-requisitos exigidos nos concursos de acesso ao ensino superior de 2011-2012.

Portaria nº 803/2010, DR 163, Série I, de 2010-08-23
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2010-2011.

Despacho nº 11306-A/2010, DR 132, Suplemento, Série II, de 2010-07-09
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova os prazos para desenvolvimento dos actos previstos para acesso e ingresso no ensino superior público no ano lectivo de 2010-2011.

Deliberação nº 1153/2010, DR 126, Série II, de 2010-07-01
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Divulga alterações de elencos de provas de ingresso para as candidaturas de 2011, 2012 e 2013.

Deliberação nº 1003/2010, DR 110, Série II, de 2010-06-08
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Divulga alterações de elencos de provas de ingresso para as candidaturas de 2011, 2012 e 2013.

Deliberação nº 994/2010, DR 109, Série II, de 2010-06-07
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aplicação do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98 de 25 de Setembro, na candidatura de 2011-2012.

Despacho nº 8818/2010, DR 100, Série II, de 2010-05-24
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o calendário para os regimes especiais de acesso ao ensino superior em 2010.

Despacho nº 8819/2010, DR 100, Série II, de 2010-05-24
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o calendário para os concursos especiais de acesso ao ensino superior em 2010.

Deliberação nº 699/2010, DR 75, Série II, de 2010-04-19
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Regulamenta a fixação de elencos de provas de ingresso para 2010-2011 e 2013-2014.

Deliberação nº 337/2010, DR 29, Série II, de 2010-02-11
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova os pré-requisitos para a candidatura de 2010.

Portaria nº 1270/2009, DR 201, Série I, de 2009-10-16
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Altera o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2009-2010, aprovado pela Portaria n.º 743-A/2009, de 10 de Julho.

Despacho nº 22840/2009, DR 200, Série II, de 2009-10-15
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova as regras técnicas e procedimentos técnicos do processo de atribuição de bolsas de estudo a estudantes de estabelecimentos do ensino privado.

Despacho nº 22688/2009, DR 199, Série II, de 2009-10-14
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova os prazos para desenvolvimento dos actos previstos para acesso e ingresso no ensino superior público, no ano lectivo de 2009-2010, introduzindo alterações ao calendário aprovado pelo despacho n.º 15853-A/2009, de 10 de Julho.

Despacho nº 21394/2009, DR 185, Série II, de 2009-09-23
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Alteração ao despacho n.º 18 367/2008, de 9 de Julho, que aprova o regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.º 4.3, «Bolsas e programas para estudantes do ensino superior», do POPH.

Portaria nº 1031/2009, DR 176, Série I, de 2009-09-10
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Fixa as áreas em que devem ser realizadas as provas de ingresso obrigatórias para determinados cursos superiores.

Decreto-Lei nº 203/2009, DR 168, Série I, de 2009-08-31
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Cria o passe Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. , aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos.

Decreto-Lei nº 204/2009, DR 168, Série I, de 2009-08-31
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril, que estabelece os princípios da política de acção social no ensino superior.

Declaração de Rectificação nº 50/2009, DR 136, Série I, de 2009-07-16
Presidência do Conselho de Ministros
Rectifica a Portaria nº 743-A/2009, de 10 de Julho, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2009-2010, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, suplemento, de 10 de Julho de 2009.

Despacho nº 16070/2009, DR 134, Série II, de 2009-07-14
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aumento, para o ano lectivo de 2009-2010, do valor das bolsas de estudo atribuídas aos estudantes do ensino superior público e privado. Confirmação aos estudantes do ensino superior a quem seja atribuída bolsa de estudo a conservação do direito à mesma durante a realização de períodos de estudos em mobilidade no âmbito do Programa Erasmus.

Resolução do Conselho de Ministros nº 59/2009, DR 132, Série I, de 2009-07-10
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova um conjunto de medidas de apoio social aos estudantes do ensino superior.

Portaria nº 743-A/2009, DR 132, Suplemento, Série I, de 2009-07-10
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2009-2010.

Deliberação nº 1700/2009, DR 116, Série II, de 2009-06-18
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova os pré-requisitos de aptidão física e funcional a comprovar no âmbito dos concursos de candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 2009-2010.

Deliberação nº 1701/2009, DR 116, Série II, de 2009-06-18
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Divulga os exames nacionais do ensino secundário que satisfazem as provas de ingresso exigidas no âmbito dos concursos de candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 2009-2010.

Deliberação nº 1702/2009, DR 116, Série II, de 2009-06-18
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Dispõe sobre a utilização dos exames nacionais do ensino secundário como provas de ingresso.

Deliberação nº 1703/2009, DR 116, Série II, de 2009-06-18
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Define as regras a observar pelas instituições de ensino superior para a fixação de elencos de provas de ingresso no âmbito dos concursos de candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior nos anos lectivos de 2009-2010, 2010-2011, 2011-2012 e 2012-2013.

Deliberação nº 1704/2009, DR 116, Série II, de 2009-06-18
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Divulga as condições de aplicação e os pares estabelecimento/curso de ensino superior que pretendem aplicar o disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 90/2008, de 30 de Maio, no âmbito da candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2010-2011.

Despacho nº 12299/2009, DR 99, Série II, de 2009-05-22
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o calendário para os concursos especiais de acesso ao ensino superior em 2009.

Despacho nº 12300/2009, DR 99, Série II, de 2009-05-22
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o calendário para os regimes especiais de acesso ao ensino superior em 2009.

Deliberação nº 1650/2008, DR 113, Série II, de 2008-06-13
Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior
Delibera sobre a fórmula de cálculo para efeitos de obtenção de uma classificação final do ensino secundário a atribuir aos candidatos cujo diploma, nos termos da lei, não inclua essa classificação.

Portaria nº 604-C/2008, DR 131, Série I, de 2008-07-09
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Fixa e divulga os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior e para os concursos especiais para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado, para a matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo de 2008-2009.

Portaria nº 604-B/2008, DR 131, Série I, de 2008-07-09
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2008-2009.

Despacho n.º 2275/2008, DR 17, Série II, de 2008-01-24
Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação
Calendário de realização das provas de exame, incluindo os exames nacionais, de 2008

Deliberação nº 67/2007, DR 8, Série II, de 2007-01-11
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Estabelece as provas de ingresso a realizar por estudantes titulares de um curso de ensino secundário concluído ao abrigo do Decreto-Lei nº 286/99, de 29 de Agosto.

Deliberação nº 1 134/2006, DR 164, Série II, de 2006-08-25
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Introduz alterações ao texto da Deliberação nº 566/2006, 2ª Série, de 9 de Maio.

Deliberação nº 566/2006, DR 89, Série II, de 2006-05-09
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Estabelece a utilização dos exames nacionais do ensino secundário como provas de ingresso ao ensino superior, bem como as provas de ingresso a realizar pelos estudantes que realizam exames ao abrigo Decreto-Lei nº 74/2004, de 26 de Março.

Decreto-Lei nº 158/2004, DR 152, Série I-A, de 2004-06-30
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera o regime jurídico do acesso e ingresso no ensino superior regulado pelo Decreto-Lei nº 296-A/98, de 25 de Setembro.

Decreto-Lei nº 76/2004, DR 74, Série I-A, de 2004-03-27
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera o regime jurídico do acesso e ingresso no ensino superior, regulado pelo Decreto-Lei nº 296-A/98, de 25 de Setembro.

Decreto-Lei nº 26/2003, DR 32, Série I-A, de 2003-02-07
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera o regime de acesso e ingresso no ensino superior, regulado pelo Decreto-Lei nº 296-A/98, de 25 de Setembro.

 

Maior de 23

ACESSO AO ENSINO SUPERIOR POR MAIORES DE 23 ANOS

Decreto-Lei nº 64/2006, DR 57, Série I-A, de 2006-03-21
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, previstas no nº 5 do artigo 12º da Lei nº 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).

Pais e EE

ASSOCIAÇÕES DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO

Lei n.º 51/2012, DR 172, Série I, de 2012-09-05
Assembleia da República
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.

Decreto-Lei nº 80/99, DR 63, Série I-A, de 199-03-16
Ministério da Educação
Altera o Decreto-Lei nº 372/90, de 27 de Novembro.

Decreto-Lei nº 372/90, DR 274, Série I, de 1990-11-27
Ministério da Educação
Disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação.

Poder Local

COMPETÊNCIAS DAS AUTARQUIAS

Lei nº 41/2003, DR 193, Série I-A, de 2003-08-22
Assembleia da República
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de Janeiro.

Decreto-Lei nº 7/2003, DR 12, Série I-A, de 2003-01-15
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Regulamenta os concelhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais.

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