RESTRIÇÕES DE CIRCULAÇÃO ENTRE CONCELHOS (30/10 a 03/12)

Por indicação do Senhor Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, informa-se toda a comunidade educativa que, na sequência da publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro, que vem determinar que os cidadãos não podem circular para fora do concelho de residência habitual, no período compreendido entre as 00H00 do dia 30 de outubro de 2020 e as 06H00 do dia 3 de novembro de 2020, chama-se a atenção para os seguintes pontos:
1. Nos termos da alínea a), do n.º 16, da referida RCM, a restrição de circulação, nesses dias, não se aplica ao “pessoal docente e não docente dos estabelecimentos escolares”;
2. Conforme a alínea g), do mesmo n.º 16, a restrição de circulação, nesses dias, também não se aplica a “menores e seus acompanhantes para estabelecimentos escolares, creches e atividades de tempos livres, bem como às deslocações de estudantes para instituições de ensino superior ou outros estabelecimentos escolares”.
Ainda assim, no caso de algum elemento da comunidade educativa ser abordado pelas forças de segurança pública poderá declarar que o motivo da deslocação é o trabalho/frequência da Escola.